TJRJ 3000005-92.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BUSCANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS/DIFAL SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROTESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A AÇÃO VISA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS Nº 03.652622-6, QUE GEROU PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA. A AGRAVANTE ALEGA QUE A OPERAÇÃO FISCALIZADA SE REFERE À LOCAÇÃO/COMODATO DE EQUIPAMENTOS, E NÃO À VENDA DE MERCADORIAS, O QUE DESCARACTERIZARIA O FATO GERADOR DO ICMS. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA LOGRAR A RETIRADA DE SEU NOME DO SERASA, SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) SABER SE A OPERAÇÃO QUE ORIGINOU O AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS CONSTITUI, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, UMA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE ICMS, OU SE CONFIGURA UMA VENDA DE MERCADORIAS; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DE BENS MÓVEIS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA NEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, CONFORME O ART. 40, XVII, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO É DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS; A UTILIZAÇÃO DO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES) 6908 (COMPATÍVEL COM LOCAÇÃO/COMODATO), O CNAE (CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) DA EMPRESA REMETENTE (KW FITNESS) QUE INCLUI "ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS", E A JUNTADA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FIRMADOS. 5. ADICIONALMENTE, O ART. 40, INCISO XVII, DA LEI Nº 2.657/96, QUE REGULAMENTA O ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPRESSAMENTE PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO OU COMODATO. TAIS FATOS, EM UM EXAME NÃO EXAURIENTE, INFEREM PLAUSIBILIDADE AO DIREITO ALEGADO. 6. O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) É EVIDENCIADO PELOS GRAVES PREJUÍZOS QUE O PROTESTO DA CDA E A NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPÕEM À ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA AGRAVANTE. 7. A MEDIDA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA É REVERSÍVEL, NÃO CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, QUE PODERÁ PROSSEGUIR COM A COBRANÇA CASO A PRETENSÃO DA AGRAVANTE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE AO FINAL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA, INDICANDO CONTRATOS DE LOCAÇÃO/COMODATO, CFOP ESPECÍFICO E CNAE DA REMETENTE COMPATÍVEL, ESTABELECE A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO." "2. O PROTESTO DE CDA E A NEGATIVAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL GERAM PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, POIS O PREJUÍZO DA EMPRESA É MAIOR QUE O DO ESTADO, QUE PODE REAVER SEU CRÉDITO COM ENCARGOS." ______________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 2.657/96, ART. 40, XVII; CPC, ART. 300; CTN, ART. 151, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1026, RESP N. 1.364.869/MG, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2/5/2013, DJE DE 16/5/2013; TJRJ APELAÇÃO: 01707552020218190001, RELATOR.: DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)