TJRJ 0948427-58.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE AUTOMÓVEL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTIDA. RESTOU INCONTROVERSO QUE O LEILÃO FOI REALIZADO PELO DETRO/RJ, ÓRGÃO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO DETRAN/RJ E DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO LEILÃO OU EM ATOS ANTERIORES NÃO PODEM SER IMPUTADAS AOS APELADOS. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA TRANSITE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ENTENDIMENTO DE QUE O DETRO/RJ SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO E LEILÃO DO VEÍCULO. 2. A APELANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (EVENTO Nº 70), ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DETRAN/RJ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO PARTES LEGÍTIMAS NO POLO PASSIVO, POIS, EMBORA O RECOLHIMENTO TENHA SIDO REALIZADO PELO DETRO/RJ, COUBE AO DETRAN/RJ EFETUAR INDEVIDAMENTE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO, SEM VERIFICAR A TITULARIDADE DO BEM, EM VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. SUSTENTA QUE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO RESULTOU DE FALHA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS, JÁ QUE NEM A ANTIGA PROPRIETÁRIA NEM A ASSOCIAÇÃO AUTORA FORAM NOTIFICADAS SOBRE A RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, POSTERIORMENTE LEILOADO. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A QUESTÃO DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 1º, § 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE AÇÃO, OMISSÃO OU FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DESTINADOS A ASSEGURAR O DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO. 5. ASSENTADA ESSA PREMISSA, CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR O DANO SOFRIDO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO ÓRGÃO PÚBLICO E O PREJUÍZO ALEGADO (CPC, ART. 373, I). 6. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBSERVA-SE QUE RESTOU INCONTROVERSO QUE O RESPONSÁVEL PELO LEILÃO EM QUESTÃO FOI O DETRO/RJ, SENDO CERTO QUE O DETRAN/RJ E O ENTE PÚBLICO POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO DETRO/RJ. 7. SENDO ASSIM, INEXISTE FALHA IMPUTÁVEL AO DETRAN-RJ E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO PLEITEADA, NÃO PODENDO EVENTUAIS VÍCIOS NO LEILÃO OU ILÍCITOS ANTERIORES SEREM TRANSFERIDOS À ESFERA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 8. AUSENTE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU DE ADOÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, NEM OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR -- CONDUTA ADMINISTRATIVA, DANO E NEXO CAUSAL --, INEXISTENTES NO PRESENTE CASO.". _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 37, CAPUT E §6º; CTB, ART. 1, §3º, LEI Nº 6.657/2013, ART. 5º E § ÚNICO; CPC, ART. 85, §§2º E 11, ART. 373, I, ART. 338. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APEL Nº 0013662-36.2019.8.19.0042, DES(A). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025; APEL Nº 0003728-83.2015.8.19.0013, DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2025; APEL Nº 0032814-53.2017.8.19.0038, DES(A). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2025; APEL Nº 0007656-46.2020.8.19.0052, DES(A). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/10/2023; APEL Nº 0154762-39.2018.8.19.0001, DES(A). JDS. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, 23ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/07/2019.