TJRJ 3000475-89.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, ORA AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. A QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ART. 1.015, DO CPC, SENDO TAL ROL TAXATIVO. A DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE CONTRÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA A IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, LIMITANDO-SE O SEU CABIMENTO ÀS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.015, V DO CPC. INEXISTENTE, NA HIPÓTESE, URGÊNCIA A AUTORIZAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), UMA VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.