TJRJ 0890937-15.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL E PROVA DO PREJUÍZO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL SE DECLAROU A RESILIÇÃO DO CONTRATO COM EFEITOS A PARTIR DE 23/07/2023, CONFIRMOU-SE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO AUTOR E DEPENDENTES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, CONDENANDO-SE A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS E REJEITANDO-SE OS DANOS MATERIAIS; NO RECURSO, POSTULA-SE (I) MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E (II) REFORMA DA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL E DE COBRANÇA OU PAGAMENTO INDEVIDOS APTOS A JUSTIFICAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A CONJUGAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, E O PREJUÍZO MATERIAL INDENIZÁVEL DEVE SER CERTO, DEMONSTRADO E DIRETAMENTE IMPUTÁVEL À CONDUTA DA RÉ, INCUMBINDO AO AUTOR O ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I; CC, ARTS. 402 E 403).4. O ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL BASEADO NA COMPARAÇÃO ENTRE MENSALIDADES PAGAS E VALORES QUE SERIAM PAGOS EM CONTRATO COM TERCEIRA OPERADORA APOIA-SE EM PREMISSAS HIPOTÉTICAS E CADEIA CAUSAL ALONGADA, INCOMPATÍVEIS COM A EXIGÊNCIA DE CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA.5. A DESISTÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO PRETENDIDA COM OUTRA OPERADORA, POR CONVENIÊNCIA ECONÔMICA, CONSTITUI INTERFERÊNCIA VOLUNTÁRIA RELEVANTE NA CONFORMAÇÃO DO RESULTADO ALEGADO, AFASTANDO A IMPUTAÇÃO DIRETA DO SUPOSTO PREJUÍZO À OPERADORA RÉ.6. INEXISTINDO INDÉBITO INDENIZÁVEL COMPROVADO, FICA PREJUDICADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADOS COM CLAREZA.7. A REVISÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL EM GRAU RECURSAL EXIGE DESPROPORÇÃO MANIFESTA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. AUSENTES ELEMENTOS COMO PRIVAÇÃO ASSISTENCIAL, AGRAVAMENTO CLÍNICO, RISCO EFETIVO À VIDA OU INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO, E ESTANDO O ILÍCITO CENTRADO EM ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E DESGASTE EMOCIONAL, O VALOR DE R$ 4.000,00 REVELA-SE MODERADO E COMPATÍVEL COM A CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO IRRISÓRIO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE PROVA DE PREJUÍZO CERTO E NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO ALEGADO, NÃO SE ADMITINDO CONDENAÇÃO FUNDADA EM PREMISSAS CONTRAFACTUAIS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO, PRESSUPÕE COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDOS COMPROVADOS DE FORMA CLARA, FICANDO PREJUDICADA QUANDO INEXISTENTE O PRÓPRIO INDÉBITO RECONHECÍVEL. 3. A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM GRAU RECURSAL DEPENDE DE DESPROPORÇÃO MANIFESTA, SENDO SUFICIENTE QUANTUM MODERADO QUANDO O ILÍCITO SE LIMITA A ENTRAVES ADMINISTRATIVOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRIVAÇÃO ASSISTENCIAL OU RISCO CLÍNICO RELEVANTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CC, ARTS. 402 E 403; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.