Decisão · TJRJ

TJRJ 3001903-43.2025.8.19.0000

Rel. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-03-25publicado em 2026-03-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. DISTINÇÃO ENTRE ISENÇÃO E DIFERIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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