TJRJ 3001513-39.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÕES DE RENDA QUE DEMONSTRAM MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA AUTORA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A REQUERENTE, ORA AGRAVANTE, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIMADO AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, CONFORME ART. 99 DO CPC E SÚMULA 39 DO TJRJ. 4. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A RECORRENTE AUFERIU RENDIMENTO ANUAL DE APROXIMADAMENTE R$185.062,87, NO EXERCÍCIO DE 2025, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRA AINDA QUE A AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTO ANUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. 6. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO. 9. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, 99, § 3º, E 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 39 DO TJRJ; TJRJ, 0083136-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 15/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0090133-83.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - JULGAMENTO: 29/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA).