TJRJ 0053427-87.2013.8.19.0021

EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCLUSÃO POSTERIOR DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, COM CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA E DE SÓCIO POSTERIORMENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE EM MARCOS TEMPORAIS ANTERIORES À INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E SE ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS REALIZADOS APÓS ESSA INCLUSÃO SÃO APTOS A AFASTAR A PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE PODE FLUIR EM FACE DE EXECUTADO QUE INTEGRE VALIDAMENTE O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SENDO JURIDICAMENTE INVIÁVEL A CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A SUJEITO INCLUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR. NO CASO, O SÓCIO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS PRETÉRITOS PARA FINS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEU DESFAVOR. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, REALIZADA APÓS A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONSTITUI ATO EXECUTIVO IDÔNEO, APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS JÁ REALIZADAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 566.