TJRJ 3013426-49.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR E APOSENTADORIAS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DOS REDUTORES DO ART. 24, §2º, DA EC N.º 103/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE ANULAR O ATO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (PREVI-RIO) QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS REDUTORES PREVISTOS NO ART. 24, §2º, DA EC 103/2019 SOBRE AS APOSENTADORIAS DA IMPETRANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM DEFINIR SE A APLICAÇÃO DOS REDUTORES PREVISTOS NO ARTIGO 24, §2º, DA EC 103/2019 À CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS MUNICIPAIS COM PENSÃO MILITAR, IMPLANTADA APÓS 13/11/19, VIOLA DIREITO ADQUIRIDO DA IMPETRANTE, À LUZ DO ART. 24, §4º, DA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DOS REDUTORES (ART. 24, §2º, DA EC 103/2019) ADVÉM DO FATO DE QUE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR DA IMPETRANTE SE DEU EM 24/09/2021, OU SEJA, APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/19, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOOU O DIREITO SUBJETIVO AO REFERIDO BENEFÍCIO. 4. A EXPRESSÃO 'DIREITO AOS BENEFÍCIOS', CONSTANTE NA REGRA DO ART. 24, §4º, EC 103/19, DEVE SER INTERPRETADA CONFORME A DOGMÁTICA DO DIREITO ADQUIRIDO, EXIGINDO A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO TITULAR, COM EXIGIBILIDADE DEFINIDA, E NÃO MERA EXPECTATIVA SUBORDINADA A EVENTO FUTURO. 5. ENQUANTO VIVA A BENEFICIÁRIA ANTERIOR (VIÚVA), A AUTORA DETINHA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS NÃO PERCEBIA A PENSÃO, NÃO FIGURAVA COMO TITULAR DO BENEFÍCIO E NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. 6. O FATO DE A PENSÃO TER SIDO INSTITUÍDA ORIGINARIAMENTE EM 2003 NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO DA RECORRENTE ANTES DE 13/11/2019 (VIGÊNCIA DA EC 103/19), POIS A REVERSÃO DA PENSÃO DEPENDEU DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA ANTERIOR (GENITORA DA IMPETRANTE/VIÚVA DO INSTITUIDOR), OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA EC 103/2019. 7. A PARTE IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU ENQUADRAMENTO NA MESMA ORDEM DA BENEFICIÁRIA ANTERIOR, DE MODO QUE A ALEGADA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO ORIGINÁRIO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº 3.765/60. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DOS REDUTORES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 24, §2º, DA EC 103/19 INCIDE QUANDO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE SE APERFEIÇOA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR SEJA ANTERIOR. 2. A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 24, §4º, DA EC 103/2019 EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO TITULAR ANTES DE 13/11/2019 (DATA DE VIGÊNCIA DA EC 103/2019), NÃO SE APLICANDO A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. __________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/19, ART. 24, §§ 2º E 4º; LEI FEDERAL Nº 3.765/60, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340; TJRJ, AP Nº 0865123-50.2024.8.19.0038, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 09.02.2026. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.