TJRJ 3004679-13.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. DOCENTE I - 30 HORAS - D06 E DOCENTE I - 18 HORAS - D06. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SEU VENCIMENTO BASE PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVE AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS E PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O AUTOR OBJETIVAVA A CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, TOMANDO COMO PARÂMETRO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, E EM CONFORMIDADE COM AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A SENTENÇA, AO ANALISAR O MÉRITO DA DEMANDA, CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ENTENDENDO QUE O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS ENTRE AS REFERÊNCIAS SALARIAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE: (I) A MATÉRIA NÃO FOI TRATADA NA ADI 4.167/DF, ESTANDO SUBMETIDA AO TEMA Nº 1.218/STF, O QUE MOTIVOU O SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911/STJ EM FEVEREIRO DE 2023; (II) A UTILIZAÇÃO DO PISO COMO FATOR DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI LOCAL CONFIGURA INDEXAÇÃO, EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 42/STF E AO ART. 37, XIII, DA CF; (III) A CONCESSÃO DE REAJUSTE EXIGIRIA, POR FORÇA CONSTITUCIONAL, INDICAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO STF (TEMA 1218) DETERMINAM O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INDIVIDUAL; (II) ANALISAR SE É CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; (III) ESTABELECER SE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA DEVE SER ADEQUADO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; (IV) SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; (V) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS, A PARTIR DO NÍVEL 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 5. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 6. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 7. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 8. RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 9. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE O APELANTE ALEGUE QUE A CARREIRA DOCENTE DEVA SER CONSIDERADA A PARTIR DA REFERÊNCIA 1, O PROFESSOR DOCENTE I, À QUAL PERTENCE O APELANTE, TEM SEU INÍCIO NA REFERÊNCIA 03 E TÉRMINO NA REFERÊNCIA 09, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 10. QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, A MEDIDA ENCONTRA-SE OBSTADA, NOS TERMOS DO AVISO TJ Nº 195, DE 14/09/2023, POR MEIO DO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIVULGOU A DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.NESSA DECISÃO, FOI DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA "SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA FORMA DO ART. 4º, § 8º, DA LEI Nº 8.437/1992, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001". 11. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTEM DIFERENÇAS EM FAVOR DA PROFESSORA PÚBLICA A SEREM APURADAS ATÉ O ANO DE 2021. DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2023, O RÉU DEVERÁ PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DO AUTOR, E CONSIDERANDO QUE, DESDE 05/07/2022, O AUTOR MIGROU PARA A JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022, DEVENDO-SE OBSERVAR, AINDA, OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO-BASE, APURANDO-SE OS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, A PARTIR DE MAIO DE 2023, O RÉU DEVERÁ PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, PASSANDO-SE, A PARTIR DE 10/09/2025, A OBSERVAR O REGIME INSTITUÍDO PELA EC 136/2025. 12. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL SERÁ FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA O RÉU ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS PENDENTES DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.218 AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL; 2. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA. 3. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESDE O NÍVEL 3, POR SE TRATAR DE DOCENTE I." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º E 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CDC, ART. 81; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E TEMA 810; STJ, TEMAS 911 E 905.