TJRJ 0805418-68.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FETO COM DIAGNOSTICADO COM ATRESIA DE ARTÉRIA PULMONAR COM COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR. NEGATIVA DA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O HOSPITAL INDICADO NÃO É REFERENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. 1) AUTORA GESTANTE COM FETO DIAGNOSTICADO COM QUADRO EXTREMAMENTE DELICADO, EXIGINDO QUE O PARTO FOSSE REALIZADO EM HOSPITAL COM ESTRUTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA NEONATAL. 2) RÉ ALEGA QUE O HOSPITAL INDICADO NÃO É REFERENCIADO, HAVENDO DENTRE OS CREDENCIADOS NOSOCÔMIOS APTOS AO PROCEDIMENTO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 3) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II DO CPC. 4) IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, INDISPENSÁVEL À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-C DA LEI N. 9.658/98. 5) RECUSA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE. 6) DANO MORAL CONFIGURANDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REPARO. RECURSO DESPROVIDO.