TJRJ 0968764-05.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE REAJUSTE TARIFÁRIO INSUFICIENTE (PORTARIA DETRO/RJ/PRES Nº. 1645/2022). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO JULGAMENTO QUE DEVE SER RETIFICADO, PARA QUE DELE FIQUE CONSTANDO A SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA NESTES AUTOS. ALTERAÇÃO QUE, ENTRETANTO, EM NADA INFIRMA O JULGAMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RELATÓRIO E VOTO QUE IDENTIFICARAM CORRETAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO QUE É CONDIZENTE COM A MATÉRIA DEDUZIDA NA AÇÃO E COM O CONTEÚDO DA APELAÇÃO E QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO QUE DEVE SER RERRATIFICADO, PERMANECENDO A EMENTA NOS SEGUINTES TERMOS:"RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS DE ÔNIBUS FILIADAS AO SINDICATO APELANTE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE É PRECÁRIA, POIS QUE NÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMPLICITAMENTE PREVISTO NO ART. 175, DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS SEM CONTRATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA TARIFÁRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 2º, DA CRFB/88. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO A JUSTIFICAR EXCEPCIONAL INTERFERÊNCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER DESPROVIDO". OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO ESTÁ CONFIGURADA. ALEGAÇÕES QUE SÃO CONTRAPOSTAS AO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO, NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER PRECÁRIO. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUE FOI CALCADO EM JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ, QUE AFASTA, AUTOMATICAMENTE, TODOS OS DEMAIS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DE SE ANALISAR ARGUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA. ERRO DE PREMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM UM POR CENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO RATIFICADO.