TJRJ 0800914-19.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, FORMULADO NA INICIAL, QUE FOI REJEITADO, NA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. É ADMISSÍVEL O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COMUM ÀS PARTES DIRETAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, SEM EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTRATAÇÕES QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU OS AJUSTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS JUROS IMPUGNADOS, SEM OPORTUNIZAR À PARTE O ACESSO AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.