TJRJ 0831142-15.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA NAS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA E DE PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PLEITOS, DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA POR PERÍCIA JUDICIAL, A QUAL APUROU EXCESSO NAS FATURAS EMITIDAS ENTRE DEZEMBRO DE 2021 E ABRIL DE 2022. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO ART. 14 DO CDC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.