TJRJ 3000366-46.2025.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPVA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA E, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, COM AUTORIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL E AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE POR DÍVIDA REFERENTE A ESTE IMPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA OFENSA DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 150, II DA CRFB/88. LEGÍTIMA LIMITAÇÃO AO VALOR VENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, TENDO POR BASE A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUANDO O VALOR DO BEM ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO EM REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, V DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1987, AO ESTABELECER A ISENÇÃO DE IPVA AOS VEÍCULOS TERRESTRES DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE O RECORRENTE, NÃO O FEZ DE FORMA GERAL E IRRESTRITA, TENDO EXPRESSAMENTE DETERMINADO QUE DEPENDERIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DECORRENTES DE CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DE REGULAMENTAÇÃO. 4. A LIMITAÇÃO AUTORIZADA POR LEI SE TRADUZ NA ESTIPULAÇÃO DE VALORES IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024, SENDO CERTO QUE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO HÁ VEDAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE DISTINÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU POR RAZÕES EXTRAFISCAIS QUE ESTEJAM ALICERÇADAS NO INTERESSE PÚBLICO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5. NO CASO, O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO EM 21/12/2024, PELO VALOR TOTAL DE R$ 92.878,37, OU SEJA, EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 55.000,00 PARA VEÍCULOS NOVOS, CONFORME ART. 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024. 6. NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA OFENSA DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 150, II DA CRFB/88, POIS A LIMITAÇÃO OBJETIVA UNIFORMIZA O TRATAMENTO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E DIRECIONA A RENÚNCIA FISCAL AO PÚBLICO-ALVO. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO À ISENÇÃO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, INCLUSIVE QUANTO AO LIMITE DE VALOR VENAL DO VEÍCULO. 2. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À ISENÇÃO FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI E REGULAMENTO. 3. A LIMITAÇÃO DE VALOR VENAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 150, II; CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024; LEI ESTADUAL Nº 2.877/1987, ART. 5º, V; CTN, ARTS. 179 E 111, II