TJRJ 3002318-26.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADOR DE LESÃO ÓSSEA RARA COM POTENCIAL DE MALIGNIZAÇÃO. REITERADA INÉRCIA DA OPERADORA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE ATIVOS PARA GARANTIR O TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINARA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECER OS MATERIAIS NECESSÁRIOS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) HORAS. O AGRAVANTE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DIANTE DA REITERADA RESISTÊNCIA DA OPERADORA, MESMO APÓS SUCESSIVAS INTIMAÇÕES, E REQUER PROVIDÊNCIAS MAIS EFICAZES PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPELIR A OPERADORA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS MAIS GRAVOSAS, COMO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO PODERES PARA DETERMINAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, CONFORME ARTS. 139, IV, 297 E 497. 4. A MULTA COMINATÓRIA CONSTITUI INSTRUMENTO VOLTADO A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO SER AJUSTADA, COMPLEMENTADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS QUANDO SE REVELAR INEFICAZ. 5. A OPERADORA DE SAÚDE PERMANECEU INERTE MESMO APÓS A FIXAÇÃO DA ASTREINTE E SUCESSIVAS INTIMAÇÕES, EVIDENCIANDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 6. O AGRAVANTE É PACIENTE JOVEM, DIAGNOSTICADO COM FIBROMA AMELOBLÁSTICO, LESÃO ÓSSEA RARA, AGRESSIVA E COM POTENCIAL DE MALIGNIZAÇÃO, CUJO TRATAMENTO INDICADO CONSISTE EM RESSECÇÃO CIRÚRGICA MARGINAL, SENDO O ATRASO NO PROCEDIMENTO FATOR DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA E DE RISCO RELEVANTE À SAÚDE, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EFICAZ. 7. DIANTE DA INEFICÁCIA DA MULTA E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO, REVELA-SE ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, APÓS APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PELO INTERESSADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE ADOTAR MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS OU ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297 E 497 DO CPC. 2. A REITERADA INÉRCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS GRAVOSAS, INCLUSIVE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, PARA CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. 3. A PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EFICAZES PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, 297 E 497. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA.