TJRJ 3000768-59.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 14.509/2022. TEMA 1.286 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE, EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SUSTENTA O AGRAVANTE A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO MILITAR, À LUZ DA LEI Nº 14.509/2022 E DO TEMA 1.286 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 5. A LEI Nº 14.509/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 10.820/2003, ESTABELECE MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 6. O ART. 3º, I, DA LEI Nº 14.509/2022 DETERMINA A APLICAÇÃO DE SEUS LIMITES AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO ESPECÍFICA MAIS FAVORÁVEL. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.286, FIXOU QUE, PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, APLICA-SE O LIMITE ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022 ÀS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS POR MILITARES. 8. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORAM CELEBRADOS EM 2024, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA DESCONTOS FACULTATIVOS, INEXISTINDO CONTRATAÇÃO NAS MODALIDADES DE CARTÃO CONSIGNADO. 9. OS DESCONTOS FACULTATIVOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR ALCANÇAM MONTANTE SUPERIOR A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR, SUPERANDO O TETO LEGAL E COMPROMETENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 10. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA DESCONTOS FACULTATIVOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, QUANDO INEXISTENTE UTILIZAÇÃO DAS MARGENS DESTINADAS A CARTÃO CONSIGNADO. 2. A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA READEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. 3. A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º, I; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1.286 (RESP Nº 2.145.185/RJ E Nº 2.145.550/RJ); TJRJ, SÚMULA 59.