TJRJ 3000194-36.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ÁGUA E ESGOTO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. 1- A OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC/2015). 2- SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJAM O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.