TJRJ 3002143-32.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCENTE. DESLIGAMENTO DE ALUNO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE ALUNO AO CURSO DE MEDICINA, APÓS SEU DESLIGAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NO QUAL SE APURARAM CONDUTAS INADEQUADAS ATRIBUÍDAS AO DISCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À REINTEGRAÇÃO DO ALUNO AO CURSO DE MEDICINA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 995 E 1.019 DO CPC.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM NOTIFICAÇÃO DO ALUNO E OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVE LIMITAR-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, VEDADA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ASSEGURADA PELO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES CONFORME OS REGIMENTOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO.A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CURSO POSSUI NATUREZA SATISFATIVA E POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE, RECOMENDANDO CAUTELA NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A ILEGALIDADE DO DESLIGAMENTO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE. 2. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE, EM RESPEITO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 3. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM INDÍCIOS DE REGULARIDADE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO ALUNO.