TJRJ 3001049-15.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CAUÇÃO REALIZADAS. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER EFETUADO COM A RÉ, EM 17.03.2022, UM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PELO PRAZO DE 30 MESES, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 10.04.2025, ADUZINDO QUE, MESMO APÓS TER SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE DESEJAR A RETOMADA DO BEM E NÃO TER INTERESSE EM PRORROGAR A LOCAÇÃO, A REQUERIDA TERIA PERMANECIDO NO LOCAL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DA RÉ. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO FOI VÁLIDA; B) SE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA; C) SE É CABÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADAS PELA LOCATÁRIA; D) SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL LOCADO, SENDO SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR A LOCATÁRIA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. CONVERSA POR APLICATIVO E A PRÓPRIA CITAÇÃO NOS AUTOS TAMBÉM DEMONSTRAM CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE RETOMADA. 4. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, ATENDENDO À FINALIDADE DE GARANTIA PREVISTA NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS OU DE RELAÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. SUPOSTA BENFEITORIA QUE SEQUER SE TRATA DE ACESSÓRIO, MAS SIM DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL EM SI, OBJETO DA LOCAÇÃO. AGRAVANTE QUE, CONTUDO, FORMALIZOU CONTRATO DE LOCAÇÃO TENDO COMO OBJETO JUSTAMENTE O IMÓVEL QUE OCUPA - E NÃO TERRENO AUTÔNOMO - RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A SUA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA E A PARTE ADVERSA COMO LOCADORA. 6. FATORES PESSOAIS E DE SAÚDE QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, O DIREITO DO LOCADOR À RETOMADA DO IMÓVEL, NEM JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 7. PEDIDO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 46 §§1º2º E 59 §1º LEI 8.245/1991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0074539-58.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 09/12/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.