TJRJ 3001643-63.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA. CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS. MULTA EXCESSIVA. PERIODICIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Caso em exame Agravo objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência no sentido de determinar à ré que autorize e custeie a internação da autora em unidade fechada para seguimento propedêutico sob neurovigilância intensiva, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital OESTE D'OR, onde a parte já se encontra, arcando com todos os procedimentos de urgência, sob pena de multa horária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência e se excessiva a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão. Razões de decidir 3. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, ALEGANDO A AUTORA QUE HOUVE NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. 4. DOCUMENTOS MÉDICOS DEMONSTRAM O CARÁTER EMERGENCIAL NA INTERNAÇÃO DA AUTORA, QUE DEVE SER MANTIDA EM UNIDADE FECHADA PARA SEGUIMENTO PROPEDÊUTICO SOB NEUROVIGILÂNCIA INTENSIVA, DIANTE DO ALTO RISCO DE EVENTO ISQUÊMICO CEREBRAL, COM SEQUELAS MOTORAS E/OU COGNITIVAS. POSSÍVEL NECESSIDADE DE NEUROINTERVENÇÃO (ARTERIOGRAFIA) A QUALQUER MOMENTO, CASO APRESENTE NOVA PIORA CLÍNICA EM EXAME NEUROLÓGICO. 5. NA HIPÓTESE DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA É DE 24 HORAS PARA A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 12, V, "C", DA LEI Nº 9.656/98. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) QUE, AO DIFERENCIAR, NA RESOLUÇÃO 13/98, AS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBERTURA NA HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA ÀS DOZE PRIMEIRAS HORAS, EXTRAPOLOU A SUA COMPETÊNCIA NORMATIVA. 6. MULTA COMINATÓRIA UTILIZADA COMO MEIO COERCITIVO E EFICAZ PARA GARANTIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, DEVENDO SER FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. 7. VALOR EXCESSIVO DA MULTA, POR PERIODICIDADE HORÁRIA. REFORMA PARA A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 20.000,00. Dispositivo PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E ART. 537; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, INCISO V JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0037356-58.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 06/09/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0083002-86.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 25/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0065149-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 09/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL