TJRJ 0803361-13.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.