TJRJ 0949252-36.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CBMERJ DE 2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA ESCRITA OBJETIVA COM A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO E, CONSEQUENTE, APROVAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 09/12/2024. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL EM 12/12/2024. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS EM 10/01/2025. CONSEQUENTEMENTE, A POSTERIOR APELAÇÃO SÓ FOI INTERPOSTA EM 25/06/2025. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO OFERTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.