TJRJ 3001576-98.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS OCUPADOS POR TERCEIROS VINCULADOS À UNIÃO FEDERAL - FORÇA AÉREA BRASILEIRA. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO AGRAVADO, UMA VEZ QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN, O IPTU TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DO BEM IMÓVEL, TRATANDO-SE DE TRIBUTO DE NATUREZA REAL, CUJA INCIDÊNCIA INDEPENDE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DOS AGRAVANTES É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO IMPOSTO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE USO, GOZO OU DISPOSIÇÃO CAUSA APTA, POR SI SÓ, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS, AINDA QUE POR ATO DO PODER PÚBLICO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE ESVAZIADO, SUBSISTINDO, AO MENOS EM TESE, A PRERROGATIVA DE REAVER O BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA E INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.