TJRJ 0809363-63.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR AJUÍZA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. - FATOS RELEVANTES. AUTOR AFIRMA NÃO TER CONTRATADO OU UTILIZADO OS SERVIÇOS DA RÉ, NÃO TENDO RECEBIDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE AS INSCRIÇÕES. RÉ SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATIVA E DÉBITO ACUMULADO, ALEGANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - DECISÕES ANTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. AUTOR APELA, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO; E (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR - RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ENQUADRA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC. - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, AFASTADA APENAS POR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO COMPROVADA PELA RÉ. - RÉ NÃO DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 QUE EXTRAPOLA O VALOR PLEITEADO NA INICIAL, NÃO PODENDO SER ACOLHIDO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ---------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 47; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, AC 0153701-07.2022.8.19.0001, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025; TJRJ, AC 0027292-55.2019.8.19.0206, DES. MAFALDA LUCCHESE, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJRJ, AC 0036630-38.2020.8.19.0038, DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2025.