TJRJ 3000414-68.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL, NO QUAL SE DISCUTIA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO E DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO E DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO DEC DEMANDA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O LANÇAMENTO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME A SÚMULA Nº 393 DO STJ.A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO PELO FATO DE O JULGADOR DEIXAR DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL REVELA TENTATIVA DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O ART. 1.022 DO CPC.AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCABÍVEL QUANDO A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.