TJRJ 3004253-98.2025.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O DIREITO PROTEGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA É AQUELE QUE DECORRE DE FATOS INCONTROVERSOS, OU SEJA, DEMONSTRADOS POR PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, SEM A NECESSIDADE DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES COMPROBATÓRIAS. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SE JUSTIFICA PELA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.