Decisão · TJRJ

TJRJ 3000822-59.2025.8.19.0000

Rel. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-26publicado em 2026-03-26

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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