TJRJ 3000211-72.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.GRATUIDADE DE JUSTIÇA.PESSOA JURIDICÁ.AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.A EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL E PEDIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BENEFÍCIO QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SENDO ESTE O OBJETO DESTE RECURSO. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DEVE RESTAR DEMONSTRADA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPOSSUFICIÊNCIA PERTINENTE ÀS PESSOAS NATURAIS.DE FATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO SE TRATA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA.APLICAÇÃO DOS VERBETES N° 121 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N° 481 DA CORTE SUPERIOR. A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES EM 2022, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS APENAS QUE RECENTEMENTE NÃO TEM TIDO FATURAMENTO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE FINANCEIRA UMA VEZ QUE A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE INATIVA, AINDA PODE MANTER APLICAÇÕES E TER BENS EU SEU NOME.O RECORRENTE FOI INSTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ESTA DESEMBARGADORA A TRAZER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E NÃO O FEZ, SENDO CERTO QUE A INATIVIDADE DA EMPRESA EM DETERMINADO PERÍODO POR SI SÓ NÃO LEVA À CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, QUE NÃO PODE SER APRECIADO NESTE MOMENTO POR ESTA RELATORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.