TJRJ 3001768-31.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. A EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ADUZINDO QUE O CRÉDITO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL TEM NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E POR ESSE MOTIVO, SE SUBMETERIA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A LEI Nº 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.112/20, PERMITE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CASO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. A PREFERÊNCIA DADA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI ESTENDIDA EXPRESSAMENTE AO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, DE MODO QUE A NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO DO VALOR DEVIDO É IRRELEVANTE PARA FINS DE NÃO SUJEIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUENTEMENTE, A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PRODUZ EFEITO SUSPENSIVO SOBRE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, §7º-B DA LEI 11.101/05 NÃO TRAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DO CRÉDITO QUE É OBJETO DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL, PELO QUE SE CONCLUI QUE A VONTADE DO LEGISLADOR FOI DE PRESTIGIAR OS CRÉDITOS PÚBLICOS QUE SÃO COBRADOS POR MEIO DE EXECUTIVO FISCAL. A CORTE SUPERIOR JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL "NÃO SUSPENDE AS EXECUÇÕES FISCAIS, CABENDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANALISAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL EM CADA CASO CONCRETO, RESPEITADAS AS REGRAS PRESENTES NO ART. 69 DO CPC/2015, PODENDO, EM CASO DE INVIABILIDADE, DETERMINAR EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA, A FIM DE QUE NÃO FIQUE INVIABILIZADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL". PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO.