TJRJ 3000131-11.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO COM INSTRUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE RESSINCRONIZADOR VENTRICULAR, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E CUSTEIO MÉDICO, PREFERENCIALMENTE EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.- AUTOR, PESSOA IDOSA, PORTADOR DE GRAVE DOENÇA CORONARIANA, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, TEVE COBERTURA NEGADA PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS.- JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, FUNDAMENTANDO NA INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA, RISCO IMINENTE À VIDA E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 210 E 211 DO TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; E (II) SABER SE O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR- A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC.- INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVALECENDO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NORMAS ADMINISTRATIVAS.- APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO PROTEÇÃO ESPECIAL À PESSOA IDOSA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO E DA CF/1988.- MULTA DIÁRIA FIXADA E PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SÃO PROPORCIONAIS DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO E DA NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA EFICAZ, PODENDO SER REVISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.- POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DAS DESPESAS CASO O PEDIDO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE AO FINAL DA DEMANDA.- PRECEDENTES DO TJRJ E APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 59, Nº 210 E Nº 211. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 230; CPC, ARTS. 300, 537; LEI Nº 10.741/2003; CDC, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULAS Nº 59, Nº 210, Nº 211; TJRJ, 0036396-68.2023.8.19.0000, DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.09.2023; TJRJ, 0093924-89.2025.8.19.0000, DES. REGINA LUCIA PASSOS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2025.