TJRJ 0813847-57.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA. DECURSO DE VINTE E CINCO ANOS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DA HIPOTECA DESCRITA NA INICIAL E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA QUE PROCEDA À BAIXA DO GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA ALEGADA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA A PERMITIR O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, IMPONDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO; (II) SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA DO IMÓVEL E SOBRE A SUPOSTA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. ALEGAÇÕES EVASIVAS E SEM COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA AUTORA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AUTORA APRESENTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM FAZER JUS AO BENEFÍCIO. 4. PARTE AUTORA ALEGA QUE, PELO FALECIMENTO DE SEU IRMÃO, HERDOU METADE DO IMÓVEL SITUADO À RUA DE SANTANA, Nº 156, APARTAMENTO 708, RIO DE JANEIRO/RJ, HIPOTECADO AO BANCO DO BRASIL, PARA GARANTIR A DÍVIDA CONTRAÍDA POR FÁBRICA DE CALÇADO MEIA LUA LTDA, EMPRESA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS. AFIRMA TER ADQUIRIDO A OUTRA METADE, HERDADA POR SUA IRMÃ, SENDO PROPRIETÁRIA DE 100% DO IMÓVEL. 5. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS CONTÉM O REGISTRO DA HIPOTECA, QUE TEVE ORIGEM NA ESCRITURA DATADA DE 20/09/95, PARA GARANTIA DA DÍVIDA COM PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A SER PAGO EM 24 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, VENCENDO A PRIMEIRA EM 21/10/95 E A ÚLTIMA EM 21/09/97. DÍVIDA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 6. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA QUE PROCEDA À BAIXA DA HIPOTECA, NÃO PROSPERANDO A TESE DO BANCO DE SUPOSTA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE CUMPRIMENTO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU, VENCIDO NA LIDE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC E O PERCENTUAL FIXADO (10%) DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015 E ART. 1.009, §1º; CC/16, ART. 177