TJRJ 0805788-17.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL (EDITAL SMA/GM-RIO Nº 161/2012). PARTE AUTORA SUSTENTA O SEU DIREITO DE SER CONVOCADA PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DA VIOLAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES", DE MODO QUE CABE AO MAGISTRADO AFERIR, TÃO SOMENTE, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, DEFINITIVAMENTE, DECIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.