TJRJ 3000628-25.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, DESTA RELATORIA, QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 2. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA INTEIRAMENTE ESTRANHA À DECISÃO MONOCRÁTICA, RETOMANDO ALEGAÇÕES RELACIONADAS À DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A AFETAÇÃO DO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DECIDIU-SE, NA DECISÃO VERGASTADA, QUE O RECORRENTE DEIXOU DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 1.037, PARÁGRAFOS 9º, 10, 11 E 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CUIDA DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO, APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE A PARTE ACREDITA QUE A MATÉRIA DOS AUTOS DIVERGE DAQUELA AFETADA PARA JULGAMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVO. APONTOU-SE, TAMBÉM, QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NORMA PROCESSUAL SUPRACITADA É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 4. CONTUDO, NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE INTERNO NÃO TECE ABSOLUTAMENTE NENHUM FUNDAMENTO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO E A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA NORMA PROCESSUAL, FUNDAMENTOS ESSES QUE AMPARAM A DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. 5. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO INTERNAMENTE. DIALETICIDADE RECURSAL QUE INTEGRA O CONCEITO DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. 6. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO, O RECORRENTE LIMITA-SE, APENAS, A SUSTENTAR A TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORA, NÃO HÁ FALAR EM TAXATIVIDADE MITIGADA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O SEU CABIMENTO, MAS DESDE QUE OBSERVADO O PROCEDIMENTO DETALHADO PREVISTO PELO LEGISLADOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.