TJRJ 0852758-12.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE DA MÃE DA AUTORA NÃO SE DEU POR ATO COMISSIVO OU OMISSIVO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI POUCO CONCLUSIVO. LAUDO DO PERITO MÉDICO ATESTANDO QUE O PROTOCOLO SUGERIDO PELO MINISTÉRIO SAÚDE NÃO FOI SEGUIDO PELOS MÉDICOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA PARA AFERIR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA PACIENTE. CONCLUSÃO EXPRESSA DO LAUDO PERICIAL ACERCA DO INDICATIVO DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA E DE SUA RELAÇÃO DIRETA COM O ÓBITO DA PACIENTE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MONITORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA. AUSÊNCIA DE MONITORIZAÇÃO E DE NOVO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA. A MÃE DA AUTORA FOI LIBERADA DA UPA COM APROXIMADAMENTE 1 (UMA) HORA DE ATENDIMENTO MÉDICO SEM OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO SUGERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE AFERIDO NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR OMISSÃO CONFIGURADA. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DA GENITORA DA AUTORA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), COM ESPEQUE NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.