TJRJ 0946097-88.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO SEGURADO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL ROBUSTAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. SÚMULA 340 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. O FALECIMENTO DO SEGURADO OCORREU EM 31/10/2023. A AUTARQUIA ALEGA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA ATÉ O ÓBITO E QUESTIONA A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O ACERVO PROBATÓRIO (DOCUMENTAL E ORAL) É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA; (II) SE A SEPARAÇÃO DE FATO DE CÔNJUGE ANTERIOR PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS; E (III) SE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA DEVE SER COMPROVADA OU SE GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (SÚMULA 340 DO STJ), APLICA-SE A LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. A AUTORA COMPROVOU A UNIÃO DE MAIS DE VINTE ANOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE: CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHA COMUM (1997), COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA IDÊNTICOS E, PRIMORDIALMENTE, A POSSE DE DOCUMENTOS PERSONALÍSSIMOS DO DE CUJUS (DIPLOMAS E CARTÕES), O QUE DENOTA ESTREITA CONFIANÇA E COABITAÇÃO. A PROVA ORAL RATIFICOU O CONVÍVIO MORE UXORIO ATÉ O FALECIMENTO. A SEPARAÇÃO DE FATO DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO CASAMENTO ANTERIOR AFASTA O IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1.723, § 1º, CC). A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA É PRESUMIDA POR FORÇA DO ART. 14, § 5º DA LEI 5.260/2008, NÃO TENDO A AUTARQUIA PRODUZIDO PROVA EM CONTRÁRIO. O CÁLCULO DO BENEFÍCIO OBSERVA O TETO DO RGPS E O CRITÉRIO DE 70% SOBRE O EXCEDENTE, CONFORME O ART. 40, § 7º DA CF (REDAÇÃO DA EC 41/03). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE DE DOCUMENTOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS ORIGINAIS DO SEGURADO FALECIDO PELA SUPOSTA COMPANHEIRA CONSTITUI INDÍCIO VEEMENTE DE COABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÚTUA, APTO A INSTRUIR O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 2. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE NO ÂMBITO ESTADUAL É PRESUMIDA JURIS TANTUM, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 7º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723; LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ARTS. 14 E 16; SÚMULA 340 DO STJ.