TJRJ 3002608-41.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. INDICAÇÃO MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ROL DA ANS NÃO ABSOLUTO. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. 2.A PROBABILIDADE DO DIREITO SE EVIDENCIA PELA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE ATIVO E ADIMPLENTE E APRESENTOU PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA INDICANDO O PROCEDIMENTO COMO TRATAMENTO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE COM COMORBIDADES. 3.A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA, NÃO CABENDO À OPERADORA SUBSTITUIR O CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE. 4.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA CASO HAJA ATRASO NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO. 5.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DE COBERTURA QUANDO DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. 6.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E À NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC. 7.RECURSO DESPROVIDO.