TJRJ 0801912-90.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO DE FATURA E SEGURO "CARTÃO PROTEGIDO". AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMPROVADA POR PROPOSTA ASSINADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 2.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO "CARTÃO PROTEGIDO" MOSTRA-SE REGULAR, POIS HÁ PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA CONSUMIDORA, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA, EVIDENCIANDO MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3.AS FATURAS APRESENTADAS APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM COMPROVAR A ORIGEM DA RENEGOCIAÇÃO OU EVENTUAL IMPOSIÇÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS ALEGADAS, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TJERJ. 5.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR OU DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU PARA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE MERO DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS. 6.RECURSO DESPROVIDO.