TJRJ 0814011-11.2024.8.19.0210

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE DESCONHECE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ (RIO ÁGUAS) AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTES AS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO DA FALHA DO SERVIÇO, NO SISTEMA DA RÉ. AUSÊNCIA DE CUIDADO AO CAUSAR TRANSTORNO, ABALO E CONSTRANGIMENTO AO AUTOR, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA EXTENSÃO DO DANO, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.