TJRJ 3002487-13.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LACTENTE DE QUATRO MESES DIAGNOSTICADA COM GASTROENTEROPATIA ALÉRGICA DECORRENTE DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (CID K52.2). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FÓRMULA EXTENSAMENTE HIDROLISADA (PREGOMIN PEPTI), 12 LATAS MENSAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA EM PLANTÃO QUE CONCEDE A TUTELA RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO INSUMO, ROL DA ANS E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ.LAUDO MÉDICO DETALHADO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DA FÓRMULA ESPECÍFICA PARA EVITAR SANGRAMENTO INTESTINAL, DESNUTRIÇÃO E HOSPITALIZAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA.FÓRMULA EXTENSAMENTE HIDROLISADA QUE, EMBORA NÃO CLASSIFICADA COMO MEDICAMENTO STRICTO SENSU, CONSTITUI TECNOLOGIA EM SAÚDE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. INCORPORAÇÃO AO SUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.ROL DA ANS QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA A ESVAZIAR O NÚCLEO DO TRATAMENTO ESSENCIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/22.PRESENÇA DO PERIGO DE DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL À SAÚDE DE LACTENTE, COM PRIORIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 227 DA CF.MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO, COM FIXAÇÃO DE TETO GLOBAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONSOLIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO.