TJRJ 3001795-14.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO INTERNO MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA (CHOAE/2025). MATRÍCULA OBSTADA POR INVESTIGAÇÃO SOCIAL/IDONEIDADE MORAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AÇÃO PENAL MILITAR POR PECULATO (ART. 303 DO CPM). PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME E MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CRFB) E VEDAÇÃO À SANÇÃO ANTECIPADA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINAR E CRIMINAL E DA PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU LIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASO EM EXAME (1) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E AO COMANDANTE-GERAL DO CBMERJ, VISANDO AFASTAR IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO À SUA MATRÍCULA NO CHOAE/2025, APÓS APROVAÇÃO NAS ETAPAS OBJETIVAS DO CERTAME INTERNO; (2) INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CBMERJ/CI/PAD/03764/2024 E DE AÇÃO PENAL EM CURSO (Nº 0029669-22.2025.8.19.0001), COM DENÚNCIA RECEBIDA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME MILITAR DE PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR), POSTULANDO-SE A PERMANÊNCIA NO CONCURSO, A MATRÍCULA E PARTICIPAÇÃO NO CURSO COM INÍCIO EM 30/12/2025 E A PRESERVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, À LUZ DO REQUISITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, É ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSTOU MATRÍCULA EM CONCURSO INTERNO MILITAR POR IDONEIDADE MORAL/INVESTIGAÇÃO SOCIAL, EM CONTEXTO DE PAD E AÇÃO PENAL EM CURSO, BEM COMO SE HÁ PERDA DE OBJETO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO LIMINAR APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. RAZÕES DE DECIDIR (4) O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS TORNA INÓCUA A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR, POR SE TRATAR DE PROVIMENTO DE NATUREZA PROVISÓRIA, OPERANDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO; (5) O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA E DOCUMENTAL DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO INCABÍVEL QUANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DEPENDE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS CONTROVERTIDOS E DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO; (6) A PRETENSÃO DE ANULAR O IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA, EMBORA INVOCADA SOB O ÂNGULO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE VEDAÇÃO À SANÇÃO ANTECIPADA, DEMANDA EXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS RELATIVOS À CONDUÇÃO E REGULARIDADE DO PAD, AO CONTEÚDO E GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO CRIMINAL, E À PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO POR IDONEIDADE, O QUE EXTRAPOLA O RITO CÉLERE E DOCUMENTAL DO WRIT; (7) INEXISTINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A INFIRMAR, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A JUSTIFICAR A TUTELA MANDAMENTAL, IMPÕE-SE RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM INDEFERIMENTO DA INICIAL E REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA COGNIÇÃO EXAURIENTE. DISPOSITIVO E TESE (8) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO; PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA; PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: (9) O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS POSTERGOU A ANÁLISE DE LIMINAR, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (10) É INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM CONCURSO INTERNO MILITAR, CALCADA EM IDONEIDADE MORAL E EXISTÊNCIA DE PAD/AÇÃO PENAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS E DA PROPORCIONALIDADE DO ATO, INEXISTINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO; (11) RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.016/2009 E DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXIX, E ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 1º, ART. 10 E ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009; ART. 485, I, DO CPC; ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; SÚMULA 512 DO STF; SÚMULA 105 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 65.504/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21/02/2022, DJE 24/02/2022; TJ/RJ, MS 0011464-84.2021.8.19.0000, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/09/2021, PUB. 13/09/2021; TJ/RJ, APELAÇÃO 0133967-12.2018.8.19.0001, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/11/2022, PUB. 25/11/2022.