TJRJ 0898545-30.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL. AGERIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO UTILIZADO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. MÉTODO LÍCITO E AMPLAMENTE UTILIZADO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU TARIFAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMULADOS COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA E SEU SÓCIO EM FACE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, EM QUE SE VISAVA A REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 46.447,00, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO EMPRESARIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO EM 60 PRESTAÇÕES. A PARTE AUTORA ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS INDEVIDAS, AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO APLICADO, EXCESSO NO VALOR EXECUTADO E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALTA DE TRANSPARÊNCIA OU ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC); (III) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS; E (IV) VERIFICAR SE A COBRANÇA DO DÉBITO PODERIA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR(3) AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO É CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTAR ATIVIDADE EMPRESARIAL, POIS O CRÉDITO CONSTITUI INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO SERVIÇO DESTINADO AO CONSUMO FINAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (4) O INSTRUMENTO CONTRATUAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) COMO MÉTODO DE CÁLCULO DAS PARCELAS, INEXISTINDO OBSCURIDADE OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADA; (5) O SISTEMA SAC É AMPLAMENTE UTILIZADO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E NÃO APRESENTA ILEGALIDADE, SENDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS; (6) NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA QUANDO AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA OPERAÇÃO ESTÃO CLARAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (7) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE; (8) A AUSÊNCIA DE PLANILHA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO APTA A DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA; (9) A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL É INCONTROVERSA, E A EXECUÇÃO FUNDA-SE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO, DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE; (10) A MERA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE PROVA DE ABUSO OU IRREGULARIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVO E TESE(11) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (12) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO DESTINADO AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL; (13) É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO BANCÁRIO; (14) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE CORRETO, NOS TERMOS DO ART. 917, §3º, DO CPC; (15) A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO E INADIMPLIDO NÃO CONFIGURA DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º E ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 355, I, 373, §1º, 487, I, 917, §3º E 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.471.806/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.04.2024, DJE 19.04.2024; STJ, RESP 2.001.086/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.09.2022, DJE 30.09.2022; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0443290-70.2015.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 08.03.2023; TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076717-82.2022.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, J. 01.12.2022.