TJRJ 3017733-46.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009). OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DOS TEMAS 1218/STF E 911/STJ COMO IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME(1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA APOSENTADA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, PARA DETERMINAR O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, COM APLICAÇÃO DOS AUMENTOS PREVISTOS DA CARREIRA, CONSIDERANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESTADUAL, COM INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, INCLUINDO REFLEXOS EM DEMAIS VANTAGENS PESSOAIS E PARCELAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS MOLDES LEGAIS. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) POSSIBILIDADE JURÍDICA DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR ESTADUAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM EFEITOS ESCALONADOS NAS DEMAIS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL; (II) APLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS TEMAS 911 DO STJ E 1218 DO STF COMO FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO, DIANTE DE EVENTUAIS EFEITOS VINCULANTES OU IMPEDITIVOS DO JULGAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR(3) O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO SE IMPÕE, POIS, APESAR DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 PELO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.035, §5º, DO CPC; (4) O TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, TAMPOUCO SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, POIS A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE RECONHECE QUE NÃO SE EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A INCIDÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS;(5) A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBJETO SEMELHANTE NÃO OBSTA A PRETENSÃO INDIVIDUAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 DA LEI Nº 7.347/85 E 81 DO CDC; (6) O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADI 4167), ASSEGURANDO A VALIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL COMO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, COM EFEITOS A PARTIR DE 27/04/2011; (7) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/09 E LEI Nº 6.834/14) INCORPOROU O PISO NACIONAL COMO REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA, ESTABELECENDO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS, O QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NAS REFERÊNCIAS SUPERIORES PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA; (8) A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURA AUMENTO OU REAJUSTE DETERMINADO PELO JUDICIÁRIO, MAS MERO CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS VIGENTES, NÃO HAVENDO AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF; (9) O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ; (10) A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, NESTE CASO, RESTRINGE-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; (11) A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CHANCELA A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, COM OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARREIRA LOCAL. (12) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA APOSENTADA. DISPOSITIVO E TESE(13) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (14) REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA LIMITAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: (15) A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 VINCULA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS E DEVE SER OBSERVADA COMO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO-BASE, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; (16) A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ INTERSTÍCIO ENTRE NÍVEIS DA CARREIRA IMPÕE A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO NOS NÍVEIS SUPERIORES, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE; (17) A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 NÃO CONFIGURA AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELO JUDICIÁRIO, MAS SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO INAPLICÁVEIS AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. (18) APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal: arts. 1º, 2º, 37, X, XIII;Lei Federal nº 11.738/2008: arts. 2º, 3º, 6º;Lei Estadual nº 5.539/2009: art. 3º;Lei Estadual nº 6.834/2014: arts. 1º e 7º, §3º;Lei nº 7.347/85: art. 19;CDC: art. 81;CPC: art. 1.035, §5º;LC nº 101/2000 (LRF): art. 19, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011, modulação em EDcl julgados em 27/02/2013;STJ, Tema 911 (REsp 1.348.536/RS), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 15/10/2014;STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018;STJ, AgInt no REsp 1.881.372/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2020;TJRJ, Apelação Cível 0843801-56.2022.8.19.0001, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 09/05/2023, Quarta Câmara de Direito Público.