TJRJ 0808870-72.2024.8.19.0028

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF). NULIDADE DO VÍNCULO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AOS DEPÓSITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA, MAS GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS MÍNIMOS EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR M. F. V., DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES QUE DESCARACTERIZARAM A EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO AO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DIANTE DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO; (II) DEFINIR SE A EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSEGURA AO SERVIDOR CONTRATADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RAZÕES DE DECIDIR (3) A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (4) A SUCESSIVA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DESCARACTERIZA A NATUREZA TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO, EVIDENCIANDO DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONFIGURANDO BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. (5) A CONTRATAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ACARRETA A NULIDADE DO VÍNCULO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (6) DECLARADA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUBSISTE O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. (7) O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECORRENTE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. (8) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RECONHECIDAS NÃO DECORRE DE APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA OU DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MAS SIM DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NULIDADE DO VÍNCULO CAUSADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. (11) RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR, É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF. (12) COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, É DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 551 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 37, II E IX; 39, §3º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 765.320/MG (TEMA 916), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15/09/2016, DJE 23/09/2016. STF, RE 1.066.677/MG (TEMA 551), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 22/05/2020, DJE 01/07/2020. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012907-71.2020.8.19.0011, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023, PUB. 11/12/2023. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030663-50.2021.8.19.0014, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/02/2023, PUB. 28/02/2023. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004867-15.2021.8.19.0028, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2023, PUB. 22/11/2023.