TJRJ 3000861-22.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP. REPETITIVO 1.340.553/RS, DO C. STJ, PARA QUE SE DÊ INÍCIO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.