TJRJ 3000621-67.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MP AUTOR BUSCA A EXECUÇÃO DE PROJETO INTEGRAL QUE ASSEGURE A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, GUARDA E RESTAURAÇÃO TOTAL DAS EDIFICAÇÕES CONTIGUAS SITUADAS NA RUA SENHOR DOS PASSOS Nº 252, 254, E 256, CENTRO, RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DO EVIDENTE O RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DOS DANOS JÁ EXISTENTES NOS IMÓVEIS PROTEGIDOS, COM IMINENTE AMEAÇA TANTO À PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA ESTRUTURA QUANTO À SEGURANÇA FÍSICA DOS TRANSEUNTES. A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA REVELA-SE, PLENAMENTE, CABÍVEL NO CASO EM APREÇO, PORQUANTO CONSTITUI INSTRUMENTO LEGÍTIMO E EFICAZ PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O PRAZO ESTABELECIDO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E AO CARÁTER EMERGENCIAL DA PROVIDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.