TJRJ 0808106-43.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA DO MUNICÍPIO RÉU, QUE RESULTOU EM FRATURA NO BRAÇO DE ALUNO MENOR INCAPAZ. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO RÉU CARACTERIZADA PELA FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MUNICIPALIDADE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CRFB/88. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. ATENDIMENTO INICIAL PRESTADO PELA UNIDADE ESCOLAR QUE SE REVELOU INADEQUADO, SEM O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DO MENOR AO SERVIÇO MÉDICO APTO A AFERIR A EXTENSÃO E GRAVIDADE DA LESÃO, PROVIDÊNCIA QUE SE IMPUNHA ÀQUELES QUE DETÊM A GUARDA E VIGILÂNCIA DE CRIANÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM FORMAÇÃO DE CICATRIZ PERMANENTE NO BRAÇO DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO, EM CONSONÂNCIA COM OS "PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO". RECURSO DESPROVIDO.