TJRJ 3001834-11.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LIBERAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE USO DE PLATAFORMA PARA PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROBABILIDADE DO DIREITO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO ATENDEM OS TERMOS DE USO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE SALDO. TRATANDO-SE DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DIGITAL, IMPRESCINDÍVEL A ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. ENUNCIADO N. 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.