TJRJ 3002365-97.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE A MANTER OS AGRAVADOS COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. RISCO À SAÚDE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.