TJRJ 3002343-39.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM VIABILIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INFORMADO PELO PRÓPRIO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. COBRANÇAS REPETIDAS E RISCO DE INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA MORA, IMPEDIR A MANUTENÇÃO DE SALDO NEGATIVO, SUSPENDER COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. QUANTO AO PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ALEGA TEREM SIDO INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FATO QUE INVIABILIZA A MEDIDA PLEITEADA NESTE MOMENTO QUANTO A ESTE PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.