TJRJ 3006048-42.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. SERVIDORA APOSENTADA PROFESSORA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS SOBRE OS ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME A EC 113/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA E DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO VOLTADO A ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADOTADO PELO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.